O material é muito vasto. Você poderá ajuizar suas ações contra as empresas fornecedoras de energia elétrica com tranquilidade. O ICMS vem sendo cobrado indevidamente como você vai ver no material.
Material de suporte em ações contra cobrança indevida de ICMS na conta de luz
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O material é muito vasto. Contem vários modelos de petição com possibilidade de liminar para cessar a cobrança do ICMS (Juizados e Comum), já devidamente fundamentadas, decisões de Tribunais, cópia de processo já decidido na justiça, planilha para cálculos, identificação das contas, banco de jurisprudencia, modelo de contratos de honorário e muito mais... Você vai ganhar um dinheiro extra com este investimento