Nova decisão do STJ confirma a incidência do ICMS somente sobre a parcela de energia elétrica efetivamente consumida

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES.

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1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de lançar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia elétrica consumida pela recorrida.

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2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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3. Não há falar em descumprimento do rito processual relativo à observância da cláusula de reserva de plenário, pois não se verifica o afastamento, pelo Tribunal local, dos dispositivos invocados pelo recorrente, mas, sim, interpretação dos enunciados neles contemplados, a exemplo do conceito de "valor da operação".

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4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição – TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20⁄5⁄2016; AgRg no AREsp 845.353⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2016; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11⁄6⁄2013; AgRg no REsp 1.014.552⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄3⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442⁄RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄9⁄2010).

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5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27⁄3⁄2017).

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6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC⁄2015).

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7. Recurso Especial não provido.

Brasília, 20 de abril de 2017(data do julgamento).

Publicação: 05/05/2017.