Cobrança indevida de ICMS nas contas de energia elétrica
Uma tese que tem ganhado visibilidade no momento é a de que o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, não pode incidir...
Preciso de advogado no juizado especial?
O Juizado Especial Cível tem por função conciliar, julgar e executar causas consideradas menos complexas, ou seja, aquelas mais fáceis...
É possível medidas cautelares diversas da prisão para quem atua em organização criminosa de tráfico
Não parece que exista fundamento suficiente para justificar a prisão de quem atuava apenas na lavagem de dinheiro, não tendo nenhuma...
É possível ação possessória em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
Ambas as Turmas da Seção de Direito Privado (STJ), vinham privilegiando o entendimento de que, quando se estivesse diante de área...
Se ficar comprovado que a embriaguez ao volante foi a causa determinante do acidente, há exclusão da
No que concerne ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, vale destacar, incialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior,...
Avós podem receber pensão por morte de neto, comprovado o efetivo papel substitutivo dos pais
O benefício pensão por morte é devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades...
Aposentadoria por idade do trabalhador rural
A aposentadoria por idade, criada pela Lei 3.087/1960 e mantida pela Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que, cumprida a carência...
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações....
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Assim, os juízes da...
Mensagens armazenadas em aparelho celular estão protegidas pelo sigilo telefônico
Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as...
